- Início
- Legislação [Lei Nº 610 de 17 de Novembro de 2006]
Lei N° 610/2006
Número
N° 610/2006
N° 610/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/11/2006
17/11/2006
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a desafetar bens imóveis inservíveis do patrimônio municipal e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a desafetar bens imóveis inservíveis do patrimônio municipal e dá outras providências.