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- Legislação [Lei Nº 602 de 11 de Julho de 2006]
Lei N° 602/2006
Número
N° 602/2006
N° 602/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/07/2006
11/07/2006
Ementa
Autoriza o poder executivo a firmar parceria técnica-financeira com a Associação Cearense de Atingidos e Ameaçados por Barragem e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a firmar parceria técnica-financeira com a Associação Cearense de Atingidos e Ameaçados por Barragem e dá outras providências.