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  • Legislação [Lei Nº 595 de 21 de Junho de 2006]

Lei N° 595/2006

Número
N° 595/2006
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
21/06/2006
Ementa
Autoriza a desafetação de bens imóveis públicos e dá outras providências.
Texto integral
l_595.pdf
Texto compilado
Lei Nº 595 de 21 de Junho de 2006

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