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- Legislação [Lei Nº 593 de 16 de Maio de 2006]
Lei N° 593/2006
Número
N° 593/2006
N° 593/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/2006
16/05/2006
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal firmar convênio em nome do Município com a Secretaria de Agricultura e pecuária do Governo do Estado e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal firmar convênio em nome do Município com a Secretaria de Agricultura e pecuária do Governo do Estado e dá outras providências.