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- Legislação [Lei Nº 586 de 7 de Março de 2006]
Lei N° 586/2006
Número
N° 586/2006
N° 586/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/03/2006
07/03/2006
Ementa
Acrescenta o Inciso XIII à Lei nº 545/2005, de 31 de janeiro de 2005 e dá outras providências.
Acrescenta o Inciso XIII à Lei nº 545/2005, de 31 de janeiro de 2005 e dá outras providências.