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- Legislação [Lei Nº 584 de 7 de Março de 2006]
Lei N° 584/2006
Número
N° 584/2006
N° 584/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/03/2006
07/03/2006
Ementa
Autoriza doação de canoas de madeiras, gaiolas e/ou tanques-rede para associação de Pescadores da Barragem do Castanhão e dá outras providências.
Autoriza doação de canoas de madeiras, gaiolas e/ou tanques-rede para associação de Pescadores da Barragem do Castanhão e dá outras providências.