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- Legislação [Lei Nº 582 de 21 de Fevereiro de 2006]
Lei N° 582/2006
Número
N° 582/2006
N° 582/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/02/2006
21/02/2006
Ementa
Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro para fins de custear despesas com cursos de capacitação em técnica de extração de pedras e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro para fins de custear despesas com cursos de capacitação em técnica de extração de pedras e dá outras providências.