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- Legislação [Lei Nº 574 de 31 de Outubro de 2005]
Lei N° 574/2005
Número
N° 574/2005
N° 574/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/10/2005
31/10/2005
Ementa
Autoriza a realização de despesas com hospedagem, transporte e refeições para pessoas físicas a serviço do Município e dá outras providências.
Autoriza a realização de despesas com hospedagem, transporte e refeições para pessoas físicas a serviço do Município e dá outras providências.