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- Legislação [Lei Nº 564 de 8 de Agosto de 2005]
Lei N° 564/2005
Número
N° 564/2005
N° 564/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/08/2005
08/08/2005
Ementa
Institui o programa de Incentivo ao desporto Amador, autoriza a concessão de apoio financeiro, premiação e doação de material esportivo e dá outras providências.
Institui o programa de Incentivo ao desporto Amador, autoriza a concessão de apoio financeiro, premiação e doação de material esportivo e dá outras providências.