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- Legislação [Lei Nº 562 de 28 de Junho de 2005]
Lei N° 562/2005
Número
N° 562/2005
N° 562/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/06/2005
28/06/2005
Ementa
Autoriza o poder executivo a custear despesas com transporte de pessoas reconhecidamente carentes por ocasião de sepultamento de seus entes queridos e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a custear despesas com transporte de pessoas reconhecidamente carentes por ocasião de sepultamento de seus entes queridos e dá outras providências.