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- Legislação [Lei Nº 561 de 21 de Junho de 2005]
Lei N° 561/2005
Número
N° 561/2005
N° 561/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/06/2005
21/06/2005
Ementa
Autoriza o poder executivo a custear despesas com custas contratuais referente a registros da Fundação de Associações Filantrópicas e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a custear despesas com custas contratuais referente a registros da Fundação de Associações Filantrópicas e dá outras providências.