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- Legislação [Lei Nº 549 de 8 de Março de 2005]
Lei N° 549/2005
Número
N° 549/2005
N° 549/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/03/2005
08/03/2005
Ementa
Autoriza o poder executivo a firmar contratos de locação de imóveis residenciais, para fixação de residências de famílias carentes desabrigadas e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a firmar contratos de locação de imóveis residenciais, para fixação de residências de famílias carentes desabrigadas e dá outras providências.