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- Legislação [Lei Nº 545 de 31 de Janeiro de 2005]
Lei N° 545/2005
Número
N° 545/2005
N° 545/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/01/2005
31/01/2005
Ementa
Autorização legislativa para o poder executivo celebrar convênio de parceria técnico-financeiro e dá outras providências.
Autorização legislativa para o poder executivo celebrar convênio de parceria técnico-financeiro e dá outras providências.