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- Legislação [Lei Nº 544 de 31 de Janeiro de 2005]
Lei N° 544/2005
Número
N° 544/2005
N° 544/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/01/2005
31/01/2005
Ementa
Altera o dispositivo da Lei nº 514/2003 de 30 de outubro de 2003, criando cargos e modificando a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal do plano Institucional e dá outras providências.
Altera o dispositivo da Lei nº 514/2003 de 30 de outubro de 2003, criando cargos e modificando a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal do plano Institucional e dá outras providências.