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- Legislação [Lei Nº 535 de 1 de Outubro de 2004]
Lei N° 535/2004
Número
N° 535/2004
N° 535/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/10/2004
01/10/2004
Ementa
Autoriza o serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito municipal em caráter provisório para a Associação Beneficente Paula Clotilde, cnpj: 05.333.460/0001-55 em caráter provisório até a habitação de canal pelo o Ministério das Telecomunicações e dá outra providências.
Autoriza o serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito municipal em caráter provisório para a Associação Beneficente Paula Clotilde, cnpj: 05.333.460/0001-55 em caráter provisório até a habitação de canal pelo o Ministério das Telecomunicações e dá outra providências.