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- Legislação [Lei Nº 502 de 25 de Agosto de 2003]
Lei N° 502/2003
Número
N° 502/2003
N° 502/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/08/2003
25/08/2003
Ementa
Modifica a Lei Municipal nº 296, 22/11/1991, alterada pela Lei nº 466/02, de 18/04/2002, que institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta das autarquias e fundações públicas do município e dá outras providências.
Modifica a Lei Municipal nº 296, 22/11/1991, alterada pela Lei nº 466/02, de 18/04/2002, que institui o regime jurídico único para os servidores públicos da administração direta das autarquias e fundações públicas do município e dá outras providências.