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- Legislação [Lei Nº 487 de 20 de Novembro de 2002]
Lei N° 487/2002
Número
N° 487/2002
N° 487/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/11/2002
20/11/2002
Ementa
Denomina a Praça Pública nº 51, localizada no Centro Administrativo Porcino Maia, nesta cidade e dá outras providências.
Denomina a Praça Pública nº 51, localizada no Centro Administrativo Porcino Maia, nesta cidade e dá outras providências.