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- Legislação [Lei Nº 486 de 5 de Novembro de 2002]
Lei N° 486/2002
Número
N° 486/2002
N° 486/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/11/2002
05/11/2002
Ementa
Altera a redação do artigo 50 da Lei Orgânica do Município - LOM e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 50 da Lei Orgânica do Município - LOM e dá outras providências.