- Início
- Legislação [Lei Nº 482 de 17 de Setembro de 2002]
Lei N° 482/2002
Número
N° 482/2002
N° 482/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/09/2002
17/09/2002
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 48, da lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 48, da lei Orgânica do Município e dá outras providências.