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- Legislação [Lei Nº 481 de 10 de Setembro de 2002]
Lei N° 481/2002
Número
N° 481/2002
N° 481/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/09/2002
10/09/2002
Ementa
Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal Eleitoral do Estado do Ceará para os fins que indica e dá outras providências.
Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal Eleitoral do Estado do Ceará para os fins que indica e dá outras providências.