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- Legislação [Lei Nº 470 de 15 de Maio de 2002]
Lei N° 470/2002
Número
N° 470/2002
N° 470/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/05/2002
15/05/2002
Ementa
Determina a instalação de telefone municipais em em locais públicos não residenciais e dá outras providências.
Determina a instalação de telefone municipais em em locais públicos não residenciais e dá outras providências.