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- Legislação [Lei Nº 538 de 20 de Outubro de 2004]
Lei N° 538/2004
Número
N° 538/2004
N° 538/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/10/2004
20/10/2004
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.