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- Legislação [Lei Nº 536 de 20 de Outubro de 2004]
Lei N° 536/2004
Número
N° 536/2004
N° 536/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/10/2004
20/10/2004
Ementa
Autoriza o prefeito Municipal e o presidente da Câmara a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotação orçamentária, e dá outras providências.
Autoriza o prefeito Municipal e o presidente da Câmara a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotação orçamentária, e dá outras providências.