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- Legislação [Lei Nº 527 de 14 de Junho de 2004]
Lei N° 527/2004
Número
N° 527/2004
N° 527/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/06/2004
14/06/2004
Ementa
Dá denominação a Escola Municipal, localizada no Assentamento Mandacarú, neste município e dá outras providências.
Dá denominação a Escola Municipal, localizada no Assentamento Mandacarú, neste município e dá outras providências.