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- Legislação [Lei Nº 526 de 7 de Junho de 2004]
Lei N° 526/2004
Número
N° 526/2004
N° 526/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/06/2004
07/06/2004
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2005 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2005 e dá outras providências.