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- Legislação [Lei Nº 507 de 22 de Setembro de 2003]
Lei N° 507/2003
Número
N° 507/2003
N° 507/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/09/2003
22/09/2003
Ementa
Revoga a art. 2º da Lei nº 484/2002, de 18 de outubro de 2002 e d´outras providências.
Revoga a art. 2º da Lei nº 484/2002, de 18 de outubro de 2002 e d´outras providências.