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  • Legislação [Lei Nº 506 de 9 de Setembro de 2003]

Lei N° 506/2003

Número
N° 506/2003
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
09/09/2003
Ementa
Cria o Programa Área Legal.
Texto integral
l_506.pdf
Texto compilado
Lei Nº 506 de 9 de Setembro de 2003

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