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- Legislação [Lei Nº 505 de 29 de Agosto de 2003]
Lei N° 505/2003
Número
N° 505/2003
N° 505/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/08/2003
29/08/2003
Ementa
Autoriza a celebrar convênio com a Associação dos Agentes de Saúde do Município - ACSs, para os fins que indica e dá outras providências.
Autoriza a celebrar convênio com a Associação dos Agentes de Saúde do Município - ACSs, para os fins que indica e dá outras providências.