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- Legislação [Lei Nº 504 de 25 de Agosto de 2003]
Lei N° 504/2003
Número
N° 504/2003
N° 504/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/08/2003
25/08/2003
Ementa
Declara de utilidade pública a entidade civil denominada de Movimento de Promoção Social - MPS e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a entidade civil denominada de Movimento de Promoção Social - MPS e dá outras providências.