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- Legislação [Lei Nº 500 de 25 de Agosto de 2003]
Lei N° 500/2003
Número
N° 500/2003
N° 500/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/08/2003
25/08/2003
Ementa
Dispõe sobre a Descentralização Administrativa do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
Dispõe sobre a Descentralização Administrativa do Município de Jaguaribara e dá outras providências.