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- Legislação [Lei Nº 498 de 7 de Julho de 2003]
Lei N° 498/2003
Número
N° 498/2003
N° 498/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/07/2003
07/07/2003
Ementa
Autoriza a concessão, com a exclusividade, à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Jaguaribara.
Autoriza a concessão, com a exclusividade, à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Jaguaribara.