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- Legislação [Lei Nº 494 de 28 de Maio de 2003]
Lei N° 494/2003
Número
N° 494/2003
N° 494/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/05/2003
28/05/2003
Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa de Alfabetização Zero no Município de Jaguaribara e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa de Alfabetização Zero no Município de Jaguaribara e dá outras providências.