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- Legislação [Lei Nº 493 de 9 de Maio de 2003]
Lei N° 493/2003
Número
N° 493/2003
N° 493/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/05/2003
09/05/2003
Ementa
Denomina a Creche Municipal, localizada na Rua Cícero Fernandes, por trás da Escola Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco, nesta cidade e dá outras providências.
Denomina a Creche Municipal, localizada na Rua Cícero Fernandes, por trás da Escola Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco, nesta cidade e dá outras providências.