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- Legislação [Lei Nº 492 de 6 de Maio de 2003]
Lei N° 492/2003
Número
N° 492/2003
N° 492/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/05/2003
06/05/2003
Ementa
Dá denominação a Praça Pública que está sendo construída entre as ruas José Parente e Eduardo Rodrigues da Silva, de Praça Joaquim Saldanha e dá outras providências.
Dá denominação a Praça Pública que está sendo construída entre as ruas José Parente e Eduardo Rodrigues da Silva, de Praça Joaquim Saldanha e dá outras providências.