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- Legislação [Lei Nº 475 de 4 de Junho de 2002]
Lei N° 475/2002
Número
N° 475/2002
N° 475/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/06/2002
04/06/2002
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orgânica de 2003 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orgânica de 2003 e dá outras providências.