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- Legislação [Lei Nº 464 de 8 de Abril de 2002]
Lei N° 464/2002
Número
N° 464/2002
N° 464/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/04/2002
08/04/2002
Ementa
Modifica a Lei nª 383, de 23 de abril de 1997, que institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT, e dá outras providências
Modifica a Lei nª 383, de 23 de abril de 1997, que institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT, e dá outras providências