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- Legislação [Lei Nº 463 de 8 de Abril de 2002]
Lei N° 463/2002
Número
N° 463/2002
N° 463/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/04/2002
08/04/2002
Ementa
Denomina Praça pública nesta cidade e dá outras providências.
Denomina Praça pública nesta cidade e dá outras providências.