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- Legislação [Lei Nº 461 de 21 de Março de 2002]
Lei N° 461/2002
Número
N° 461/2002
N° 461/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/03/2002
21/03/2002
Ementa
estabelece valores e condições, para a concessão de ajuda de custo e diárias, ao sr. Prefeito Municipal , Vice Prefeito, Assessores, Secretários e Servidores Municipais.
estabelece valores e condições, para a concessão de ajuda de custo e diárias, ao sr. Prefeito Municipal , Vice Prefeito, Assessores, Secretários e Servidores Municipais.