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- Legislação [Lei Nº 442 de 22 de Outubro de 2001]
Lei N° 442/2001
Número
N° 442/2001
N° 442/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/10/2001
22/10/2001
Ementa
Denomina José Holanda Cunha a barragem do açude castanhão.
Denomina José Holanda Cunha a barragem do açude castanhão.