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- Legislação [Lei Nº 329 de 27 de Fevereiro de 1993]
Lei N° 329/1993
Número
N° 329/1993
N° 329/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/02/1993
27/02/1993
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal de seguridade social do Município de Jaguaribara no valor de Cr$ 368.000.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento fiscal de seguridade social do Município de Jaguaribara no valor de Cr$ 368.000.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.