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  • Legislação [Lei Nº 378 de 25 de Maio de 1996]

Lei N° 378/1996

Número
N° 378/1996
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
25/05/1996
Ementa
Autoriza a receber recursos do departamento nacional de obra contra secas provenientes de indenizações.
Texto integral
l_378.pdf
Texto compilado
Lei Nº 378 de 25 de Maio de 1996

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