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  • Legislação [Lei Nº 377 de 11 de Maio de 1996]

Lei N° 377/1996

Número
N° 377/1996
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
11/05/1996
Ementa
Autoriza a receber recursos do departamento nacional de obras contra secas provenientes de indenizações.
Texto integral
l_377.pdf
Texto compilado
Lei Nº 377 de 11 de Maio de 1996

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