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  • Legislação [Lei Nº 374 de 13 de Janeiro de 1996]

Lei N° 374/1996

Número
N° 374/1996
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
13/01/1996
Ementa
Autoriza a receber recursos do departamento nacional de obras contra secas provenientes de indenizações.
Texto integral
l_374.pdf
Texto compilado
Lei Nº 374 de 13 de Janeiro de 1996

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