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- Legislação [Lei Nº 376 de 11 de Maio de 1996]
Lei N° 376/1996
Número
N° 376/1996
N° 376/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/1996
11/05/1996
Ementa
Estabelece as diretrizes orçamentárias do município, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento programa para o exercício de 1997.
Estabelece as diretrizes orçamentárias do município, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento programa para o exercício de 1997.