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- Legislação [Lei Nº 369 de 3 de Julho de 1995]
Lei N° 369/1995
Número
N° 369/1995
N° 369/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/07/1995
03/07/1995
Ementa
Autoriza a alienação de ações e dá outras providências.
Autoriza a alienação de ações e dá outras providências.