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- Legislação [Lei Nº 368 de 26 de Junho de 1995]
Lei N° 368/1995
Número
N° 368/1995
N° 368/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/06/1995
26/06/1995
Ementa
Cria uma comissão municipal para tratar de assuntos pertencentes ao projeto de construção do açude castanhão.
Cria uma comissão municipal para tratar de assuntos pertencentes ao projeto de construção do açude castanhão.