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- Legislação [Lei Nº 351 de 26 de Fevereiro de 1994]
Lei N° 351/1994
Número
N° 351/1994
N° 351/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/02/1994
26/02/1994
Ementa
Modifica os artigos 8º e o § primeiro do artigo 14 da Lei nº 349 de 22 de janeiro de 1994 (Estatuto do Magistério Municipal)
Modifica os artigos 8º e o § primeiro do artigo 14 da Lei nº 349 de 22 de janeiro de 1994 (Estatuto do Magistério Municipal)