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- Legislação [Lei Nº 347 de 27 de Novembro de 1993]
Lei N° 347/1993
Número
N° 347/1993
N° 347/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/11/1993
27/11/1993
Ementa
Autoriza os reajuste das alíquotas de calculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU, para o exercício de 1993.
Autoriza os reajuste das alíquotas de calculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU, para o exercício de 1993.