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- Legislação [Lei Nº 340 de 26 de Julho de 1993]
Lei N° 340/1993
Número
N° 340/1993
N° 340/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/07/1993
26/07/1993
Ementa
Concede os direitos de insalubridade para os servidores municipais lotados do setor de saúde, na forma da Lei, e dá outras providências.
Concede os direitos de insalubridade para os servidores municipais lotados do setor de saúde, na forma da Lei, e dá outras providências.