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  • Legislação [Lei Nº 339 de 26 de Julho de 1993]

Lei N° 339/1993

Número
N° 339/1993
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
26/07/1993
Ementa
Autoriza a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal.
Texto integral
l_339.pdf
Texto compilado
Lei Nº 339 de 26 de Julho de 1993

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